Jurisprudência - TJPB

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. Não obstante a sentença ter sido fundamentada de forma concisa, o magistrado a quo declinou os motivos que o levaram a proferi-la, decidindo todas as questões relevantes que lhe foram submetidas pelas partes. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC/SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. DESPROVIMENTO. Como a demandante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo delineado na exordial, impõe-se a improcedência do pedido como consequência do ônus da sistemática probatória. Em face do exposto, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, ao tempo em que fixo os honorários sucumbenciais em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, às custas da autora, nos termos do inciso III do §4º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (TJPB; APL 0001455-25.2016.815.0461; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)

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