APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil.

APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Julgamento improcedente. Recurso do autor. Relação contratual comprovada. Cobrança de débito legítima. Inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito. Licitude. Argumento de reforço. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Dano moral ausente. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 201900704934; Ac. 9202/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)