APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. A jurisprudência desta Corte é uníssona que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, quando não há prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome do autor. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0801090-82.2015.8.12.0031; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 17/04/2019; Pág. 53)