APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo provas de que o Apelante é analfabeto, não há que se falar em ilegalidade do contrato pela falta de registro do mesmo em cartório, tampouco pela ausência de procurador constituído para tal finalidade, estando presentes os requisitos de validade. 2. Comprovando-se que a quantia objeto do empréstimo fora disponibilizada na conta-corrente do autor/apelante, bem como, que o contrato é válido e regular, não há razão para anulá-lo. 3. Não há que se falar em ocorrência de fraude ou em surpresa quanto aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor/apelante. Portanto, não merece o autor/apelante qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira. 4. Apelação desprovida. (TJPI; AC 2017.0001.006268-6; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres; DJPI 09/01/2019; Pág. 11)