Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.330/94. ILEGALIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS. DIREITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O Decreto Estadual nº 35.330/94, que dispõe sobre a contratação de pessoal para os serviços estaduais de saúde e penitenciário, padece de ilegalidade, por prever hipóteses de contratação temporária fora das exceções contidas no art. 11 da Lei Estadual nº 10.254/90. Declarado nulo contrato nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, somente são devidos ao trabalhador o saldo de salário e o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Não havendo pedido de tais verbas, a improcedência da ação é medida que se impõe. V. V APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Lei nº 18.185/2009. INSCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS. A ADI que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 18.185/2009, em sede de modulação de efeitos, convalidou os contratos temporários regidos por aquela legislação, ainda que iniciados na vigência da Lei nº 10.254/90. (TJMG; APCV 0522357-13.2012.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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