APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO REALIZADO CONFORME DECISÃO EXEQUENDA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I. A sentença exequenda, de forma clara, determinou que a condenação em honorários advocatícios incidisse sobre o valor da causa, não sendo tal ponto objeto de recurso no segundo grau; II- O dispositivo sentencial se encontra acobertada pelo instituto da coisa julgada, o que impede a sua discussão, devendo ser cumprida nos termos em que fora proferida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, mormente porque atendeu fielmente ao comando sentencial transitado em julgado; II. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; AC 201800834246; Ac. 8891/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)