Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Na hipótese se verifica que a parte apelante observou o princípio da dialeticidade, informando os fatos e fundamentos jurídicos do seu ataque à sentença, possibilitando, assim, a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau, requisito objetivo para recorrer. Ademais, apenas fez uso de seu direito buscar o direito que entende que lhe é devido por meio do judiciário, não havendo falar em afronta ao princípio da boa-fé processual. II. Comprovada a contratação do cartão de crédito, a qual alega desconhecer, não há falar em ilicitude da cobrança de tarifas bancárias, conforme expressamente consignado no contrato firmado, devidamente assinado. III. As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito da personalidade que tenha excedido os limites do aborrecimento e da relação contratual estabelecida entre as partes, não havendo, pois, nenhuma particularidade da qual se possa concluir pelo sofrimento inerente ao dano de ordem moral. No caso, não há falar em dever indenizatório a título compensatório. (TJMS; AC 0801086-46.2018.8.12.0029; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 119)

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