Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 APLICÁVEL. ARBITRAMENTO CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Tanto o autor, quanto o advogado, possuem legitimidade para pleitear a majoração da verba honorária, considerando que o presente recurso não trata exclusivamente de honorários advocatícios. Preliminar contrarrecursal afastada. II. Estando previsto na Lei de Regência do DPVAT, graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, sendo que esta última debilidade se subdivide em completa e incompleta, além de estabelecer uma tabela legal para disciplinar os percentuais das perdas para fins de cobertura securitária, as pretensões referentes a acidentes ocorridos após a vigência da Medida Provisória nº 451, em 16.12.2008, devem ser apreciadas a partir da nova regulamentação, segundo o grau de invalidez. III. Se o Juízo singular bem aquilatou os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, para fixar a verba honorária sucumbencial, não há falar em majoração ou redução desta. lV. As contrarrazões não servem de veículo para a dedução de pedido de condenação por litigância de má-fé, mas, apenas, para refutar as teses recursais. (TJMS; AC 0804745-50.2018.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 119)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp