Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Inexistindo no laudo pericial omissão ou inexatidão dos resultados, o simples inconformismo da parte com a sua conclusão não autoriza a realização de nova prova. Preliminar de nulidade da prova pericial afastada. II. Hipótese em que restou comprovado nos autos, por prova idônea, a existência da relação contratual entre as partes, caracterizando dívida contraída pela parte autora com a ré. III. Desse modo, conclui-se que, da existência de relação contratual entre as partes, é possível que ocorra a inscrição levada a efeito em cadastro restritivo de crédito, no exercício regular de um direito do credor (art. 188, inc. I, do Código Civil). (TJMS; AC 0805937-91.2013.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 98)

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