Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O entendimento pacífico do c. STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da Lei pela Administração, sendo indevida, ainda, a devolução de valores percebidos de boa-fé quando decorrente de erro da Administração (AgInt nos EDCL no RESP 1734466/BA). 2 - Caso concreto em que se revela indevida a reposição estatutária procedida pela autarquia previdenciária estadual, já que o pagamento indevido (manutenção do pagamento de gratificação propter laborem nos proventos de aposentadoria) se deu por erro da Administração e inexistente prova capaz de afastar a presunção de boa-fé da servidora em receber verba de caráter alimentar. Precedentes do e. TJES. 3 - Recurso desprovido. (TJES; Apl 0043139-43.2014.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/04/2019; DJES 02/05/2019)

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