Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E MATÉRIA DE DEFESA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DOCUMENTAL DE PAGAMENTO VS PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL EM VIRTUDE DE DISPUTA POR IMÓVEL. Sendo a controvérsia eminentemente fática, a insurgência quanto à valoração das provas é suficiente para atender ao requisito da dialeticidade, não havendo necessidade de a parte indicar dispositivo legal ou constitucional nas razões recursais para devolver a matéria. Não pode ser considerada extra petita a sentença de improcedência que acolhe negativa fática expressa na contestação e que afeta diretamente o fato constitutivo da direito autoral. Quitação expressa em documento assinado pela parte, sem impugnação sobre a autenticidade da subscrição ou alegação de vício de vontade, deve prevalecer sobre testemunho único e vago sobre comentário em sentido contrário, feito em contexto de duvidosa veracidade. A simulação do negócio jurídico (vício social) somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, ainda mais mediante indevida adoção de posição jurídica que contradiz comportamento anteriormente assumido. Simples disputa por imóvel não é capaz de ensejar dano moral indenizável, pois o preço de viver em sociedade é a sujeição a certos aborrecimentos, incômodos e contratempos, inclusive por conta de conflitos de interesses. (TJMG; APCV 2762699-52.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 30/01/2019; DJEMG 07/02/2019)

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