APELAÇÃO CÍVEL. Diferença de adicional incorporado.

APELAÇÃO CÍVEL. Diferença de adicional incorporado. Condenação da Fazenda Pública em custas. Descabimento. Lei nº 9.289/96. Honorários sucumbenciais. Equidade. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em r$1.000,00 (hum mil reais). Apelo conhecido e provido. Reexame necessário. Juros e correção no momento do cumprimento do julgado. (TJPA; Ap-RN 0008836-20.2006.8.14.0301; Ac. 202774; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)