APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Direito constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do ente estadual. Matéria de ordem pública. Presença isolada do estado de Alagoas. Servidora aposentada desde o ano de 2010. Alagoas previdência. Lei estadual n. 7.114/2009 e n. 7.751/2015. Autarquia estadual previdenciária. Entidade portadora de personalidade jurídica de direito própria, com autonomia administrativa e financeira. Ilegitimidade do ente estatal reconhecida. Honorários recursais. Condenação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal de 05 (cinco) anos. Art. 98, §2º e §3º do CPC. Recurso conhecido para extinguir o feito sem resolução do mérito. (TJAL; APL 0700706-02.2016.8.02.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 213)