APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidor público do município de capela. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV. Extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Inocorrência. Peça vestibular que atende a todos os requisitos legais. Inteligência do art. 321 e 485 docpc. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à instância primeira para o regular processamento do feito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJAL; APL 0700309-30.2017.8.02.0041; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 179)
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