APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Direito constitucional. Servidora pública do município de capela. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV. Extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Inocorrência. Peça vestibular que atende a todos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 321 e 485, docpc. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à instância primeira para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0700300-68.2017.8.02.0041; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 10/04/2019; Pág. 179)