APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. POSSIBILIDADE. REGIME DE CONTRATAÇÃO CELETISTA ATÉ 1996. APRECIAÇÃO DO PLEITO DE RECOLHIMENTO DE FGTS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADVENTO DA LEI Nº 1.460/96. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUAZEIRO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS PARA CONTRATO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato foi celebrado entre as partes em 1982, portanto, antes da promulgação da Constituição de 1988, quando não havia exigência prévia de submissão a concurso público, donde se resulta que sua contratação não tem porque ser considerada nula. 2. A Lei n. 1.460/1996, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Juazeiro, converteu o contrato ora em análise para o regime jurídico estatutário. A partir de então, exigência de recolhimento de FGTS para o apelado deixou de ser imposição legal ao ente público municipal. 3. A adoção do regime jurídico único decorre de imposição constitucional, não sendo violada por Lei que transfere para estatutário o regime de seus servidores, incluindo os até então celetistas, mesmo que contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. (TJBA; AP 0306507-48.2014.8.05.0146; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 526)