APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Enunciado nº 79 da Súmula do TJRJ que se aplica aos militares de patente inferior a de Coronel e aos inativos. Inteligência do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0034932-73.2004.8.19.0000, que decidiu pela edição do enunciado. 2. Enunciado nº 342 da Súmula desta Corte, aprovado no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência de nº 0133402-92.2011.8.19.0001, e posteriormente cancelado por decisão do Órgão Especial no Processo Administrativo nº. 0055957-59.2015.8.19.0000. 3. Decisões reiteradas do E. STJ reconhecendo o caráter propter laborem da gratificação, que só pode ser paga quando o servidor estiver desempenhando o serviço que a justifica. 4. Ausência de violação à isonomia. Situações diversas que devem ser reguladas por normas diversas. 5. Vedação de criação de vantagens ou o aumento da remuneração dos servidores que não por Lei, conforme preleciona o art. 37, X; e da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal, nos termos do art. 37, XIII, ambos da CRFB/88.6. Teoria da causalidade. Descabe a condenação do autor aos ônus de sucumbência. 7. Recursos não providos. (TJRJ; APL 0414500-76.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Plinio Pinto Coelho Filho; DORJ 24/04/2019; Pág. 445)