APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Preliminar de perda do objeto. Revogação da licitação. Ato que não tem o condão de convalidar as ilegalidade ocorridas no certame. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão de participante do processo licitatório. Exigências de habilitação não contidas no edital. Interpretação extensiva da autoridade pública sobre as normas do edital. Violação ao princípio da competitividade. Recurso conhecido e provido, em adoção ao parecer ministerial. (TJRR; AC 0010.15.829904-9; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Cardoso Furlan; DJERR 19/10/2018; Pág. 6)