APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Ação ordinária. Polícia militar do Estado da Bahia. Edital saeb 01/2012. Anulação de questões objetivas da prova de raciocínio lógico. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido. (TJBA; AP 0515142-76.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 524)
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