APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESFAVORÁVEL À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Apesar de não haver dúvida quanto ao dever do julgador indeferir a produção de provas inúteis, ou aquelas meramente protelatórias (CPC, art. 370), é sabido que deverá o julgador franquear a possibilidade de produção da prova necessária para comprovar suas alegações quando a controvérsia não reclamar, apenas, o exame de questões meramente de direito. II. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem propiciar à parte a possibilidade de produzir novas provas, notadamente quando a sentença for contrária aos interesses daquele que as pleiteou. III. Sentença anulada. Recurso provido. (TJES; Apl 0011041-68.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 22/04/2019; DJES 02/05/2019)