Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar. Nulidade processual. Julgamento antecipado. Prova documental. Possibilidade. Rejeitada. Mérito. Contrato de cessão de direitos hereditários. Termo nos autos do inventário. Cabimento. Partilha amigável. Reserva da área pelos herdeiros. Confissão. Recusa de outorga da escritura pública. Determinação judicial. Requisitos legais. Art. 16 do Decreto-Lei nº 58/37. Quitação do preço. Pagamento à vista. Adimplemento patente. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJBA; AP 0000713-16.2007.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo; Julg. 09/10/2018; DJBA 19/10/2018; Pág. 468)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp