Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Preliminar. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica inativa. Comprovação. Deferimento em sede recursal. Mérito. Contrato de cessão. Recusa de outorga da escritura pública. Determinação judicial. Requisitos legais. Art. 16 do decretolei nº 58/37. Quitação do preço. Pagamento à vista. Adimplemento patente. Ausência de cobrança das parcelas pelo credor. Prescrição operada. Aplicação do inciso I, §5º do art. 206 do CC. Precedentes. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJBA; AP 0353808-09.2012.8.05.0001; Salvador; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior; Julg. 10/07/2018; DJBA 24/07/2018; Pág. 387)

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