APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigações de fazer (troca de medidor, apuração do consumo real e refaturamento), em cúmulo sucessivo com compensação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que determina o refaturamento do consumo dos meses de fevereiro e maio de 2014, fixa a verba compensatória em R$ 1.000,00 (mil reais) e extingue o processo quanto ao pedido de substituição do medidor. Irresignação da autora. Preliminar suscitada de prescrição dos débitos de 2010 a 2013. Prazo decenal. Ação ajuizada em 2014. Rejeição. Mérito. Prova pericial. Laudo conclusivo. Faturas questionadas, com exceção daquelas de fevereiro e maio de 2014, condizentes com o consumo mensal aferido no imóvel residencial de propriedade da apelante. Ausência de mínima dúvida, com base técnica, capaz de infirmar o trabalho pericial. Parcelas cobradas nas faturas de julho e agosto de 2013, a título de "parcelamento ajuste fatura", cuja origem foi informada à apelante. Período em que o faturamento ficou dentro da média de consumo. Ausência de irregularidade. Apelo conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0477641-06.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Campista Guarino; DORJ 24/04/2019; Pág. 446)