APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional. Direitos difusos e coletivos. Direito processual. Ação de cobrança. Servidor público. Fundef. Ilegitimidade ativa dos servidores em buscar direito que atinge uma coletividade. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria discutida em contestação e em réplica. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0701142-31.2016.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 183)