APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e civil.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e civil. Justiça gratuita. Benefício concedido na sentença. Ausência de interesse de agir. Concurso público. Agente motoqueiro. Município de união dos palmares. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de preterição. Lapso temporal entre o ato lesivo e o ajuizamento da ação. Teoria da actio nata. Prazo de prescrição. Inobservância. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condição suspensiva de exigibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJAL; APL 0700631-68.2018.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 213)