APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Ação civil pública. Sentença que condenou o estado de Alagoas ao custeio do tratamento médico especializado pleiteado na inicial e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da defensoria pública do estado. Pagamento de honorários advocatícios em sede ação civil pública. Possibilidade. Interpretação sistemática da Lei de ação civil pública com o código de processo civil. Reconhecimento do direito da defensoria pública à percepção desta verba de sucumbência. Previsão constante no art. 4º, XXI, da Lei complementar n. 80/94, que não conflita com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 80/2014. Possibilidade de condenação do estado de Alagoas ao pagamento de verba sucumbencial ainda que se trate de órgão integrante de sua estrutura. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula n. 421 do STJ. Sentença mantida. Parâmetros para fixação dos honorários constantes no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. Manutenção do patamar mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido pelo juiz de primeiro grau. Fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0732915-37.2017.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 117)