APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de extinção por falta de interesse de agir da parte autora. Condenação nas custas processuais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Apelante dispensado do pagamento imediato das custas processuais. Ofensa ao dispositivo do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Exigibilidade suspensa. Reforma da sentença nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0716251-96.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 114)