APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO AUTORAL PROVIDO. Sendo alegada a de dívida entre consumidor e fornecedor, essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal. Réu revel que não se manifestou em qualquer fase do processo para impugnar as alegações autorais. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra aquém do justo. Necessário o acolhimento do recurso autoral para majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso do Autor provido. Sentença reformada em parte. (TJBA; AP 0580469-02.2016.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 528)