APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da revisão das cláusulas previstas no contrato de financiamento de veículo firmado entre o Apelante e a Apelada, para verificar possível ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais que foram estipuladas. 2. Em que pese a aplicabilidade dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. A inversão desse ônus não tem o condão de tornar nulo o contrato ou as suas cláusulas contratuais. 3. No caso em exame, não há indícios de violação do principio da boa-fé objetiva por parte do fornecedor, quando da formação do contrato, nem sinais de outros vícios da contratação que tenham ocasionado desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo, quanto à admissibilidade da capitalização de juros, identificandose, no caso em tela, previsão de taxa de juros anual (20,13%), maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal (1,54%). 5. A taxa de juros remuneratórios anuais adotada pela instituição financeira para a época era de 20,13% ao ano. Assim, se comparada com a média apurada pelo BACEN em relação ao mesmo período, de 23,14% ao ano, aquela não se mostra abusiva. 6. Considerando que não houve abusividade das cláusulas contratuais, não há que se falar em repetição de indébito. (TJBA; AP 0552826-35.2017.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 510)