APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. TELAS DE SISTEMA DE CONFECÇÃO UNILATERAL. ENDEREÇO DO SISTEMA QUE NÃO CORRESPONDE AO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. RECURSO AUTORAL PROVIDO. Sendo alegada a de dívida entre consumidor e fornecedor, essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal. A simples tela de sistema, de confecção unilateral não gera a convicção necessária para comprovar a realização do negócio jurídico. Ainda que a contratação fosse verbal, através de meio telefônico, a empresa deveria ter o cuidado de manter a gravação do pedido e o comprovante da entrega do cartão ao consumidor. Esta é a mínima cautela que se exige para que sejam evitadas as tão usuais fraudes consumeristas no caso em questão. Danos morais caracterizados. Recurso do Autor provido. Sentença reformada. (TJBA; AP 0544944-85.2018.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 528)