APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade civil de cooperativa habitacional na hipótese de pactuação de cláusula abusiva no contexto de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Relação de consumo. Súmula nº 602/STJ. Condições de associação à Cooperativa que induzem o interessado a acreditar que está celebrando um contrato de financiamento imobiliário. Golpe da casa própria. Expediente que, travestido de fornecimento de produto ou serviço, viola frontalmente o art. 51, IV do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Estratagema que retrata informação inadequada acerca dos termos do contrato, inexistindo na proposta de adesão informações claras e ostensivas acerca de seu conteúdo. Violação da cláusula geral de boa-fé objetiva e dos deveres anexos de cooperação e lealdade. Requisitos autorizadores da imposição da responsabilidade civil objetiva que se fazem presentes. Restituição em dobro dos valores efetivamente pagos a título de associação e subscrição de capital. Inteligência do art. 42 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$10.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0475257-36.2015.8.19.0001; Itaboraí; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sergio Prestes dos Santos; DORJ 24/04/2019; Pág. 230)