Jurisprudência - TJCE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade de protesto realizado pela apelante, bem quanto a existência de eventual dano moral ao consumidor e, caso existente, se o valor arbitrado em r$5.000,00 (cinco mil reais) merece reforma. 2. O protesto foi formulado em data posterior ao pactuado entre as partes, quando já rescindido o contrato firmado, com quitação total pelo autor, dessa forma, não há justa causa para o protesto, assim como para a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito, o que ocasiona o dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 3. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reforma, posto que é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, bem como possui caráter igualmente pedagógico. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE; APL 0144050-55.2015.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lira Ramos de Oliveira; DJCE 29/04/2019; Pág. 65)

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