APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. 1) Responsabilidade pela devolução de container. Incumbência daquele que contratou o transporte, que, com a posse da coisa, passa à condição de comodatário. 2) ausência de previsão de tarifa de sobrestadia. Irrelevância. Obrigação ex lege do comodatário. Inteligência do art. 582 do CÓDIGO CIVIL. Existência, além disso, de regulamento tarifário prevendo a existência e os valores da tarifa, devidamente registrado em ofício próprio. 3) honorários recursais. Majoração. Art. 85, §11, do CPC. 4) recurso conhecido e desprovido. (TJAM; APL 0620697-46.2016.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 22)