APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Petros. Empregados inativos da Petrobrás. Suplementação de aposentadoria. Autor que pretende a revisão do benefício de previdência privada complementar para que seja respeitada a paridade em relação aos empregados ativos da patrocinadora, cuja remuneração foi reajustada nos termos dos acordos coletivos de trabalho firmados nos anos de 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003. Alegação de que a concessão de vantagens remuneratórias distintas para empregados ativos e inativos fere a isonomia estabelecida pelo artigo 41 da Resolução da Petros. Acordos que estabeleceram remuneração mínima por nível e regime de trabalho. RMNR com a finalidade de complementar o salário dos empregados em atividade. Reajuste salarial não configurado. Complementação de salário concedida de acordo com nível, regime de trabalho e região em que atuava cada funcionário em atividade, artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 108/2001. Precedentes do TJERJ e STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ; APL 0452953-43.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Relª Desig. Desª Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves; DORJ 24/04/2019; Pág. 378)