Jurisprudência - TJDF

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção dos honorários advocatícios deve prevalecer incólume se atendidos os princípios da justa remuneração do trabalho profissional, da razoabilidade e proporcionalidade, calcados na dogmática dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2018.01.1.025928-2; Ac. 116.4249; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Silva Lemos; Julg. 27/03/2019; DJDFTE 15/04/2019)

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