Jurisprudência - TJRJ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. Pedido de exibição de documentos (ata de assembleia condominial, cotas de todos os condôminos e faturas de consumo de água do condomínio, de 2007 a 2010). Réus que instruíram a contestação com todos os documentos. Sentença de procedência, que determinou a exibição de documentos alegadamente ainda não exibidos. Irresignação. Reprise de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda apelante, administradora do condomínio. Posição de simples mandatária. Acolhimento. Mérito. Autor e apelado que, ao se pronunciar sobre os documentos aportados pelos réus, não especificou quais seriam os ainda faltantes. Exibição cumprida. Ausência de injustificada recusa em exibir a documentação. Precedentes da instância especial. Apelação conhecida e provida. (TJRJ; APL 0416883-03.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Campista Guarino; DORJ 24/04/2019; Pág. 445)

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