APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, muito embora a citação tenha sido enviada ao endereço do imóvel objeto de litígio, onde em tese residia o apelante, no Aviso de Recebimento de fls. 21 consta a assinatura de pessoa estranha ao condomínio, conforme declaração acostada às fls. 71. 2. Assim, sendo a citação válida uma exigência para existência do processo e da sentença e o vício ser causa de nulidade, consequentemente o caso dos autos de anulação do processo desde então. 3. Recurso conhecido e provido para, reconhecendo a ausência de citação, declarar nulo o processo a partir da decretação da revelia, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que ali tenha regular prosseguimento. (TJMA; AC 0021391-33.2015.8.10.0001; Ac. 243514/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 19/03/2019; DJEMA 25/03/2019)