APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Embora devidas custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/ c/c art. 493-A da Consolidação Normativa Judicial), é diretriz do novo Código de Processo Civil que seja oportunizado o saneamento de eventual defeito de forma do processo, para que este atinja o seu fim. Não recebimento, de imediato, da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de pagamento de custas, que não se apresenta razoável. - Tendo em vista a previsão contida no art. 14 do NCPC, incidem no caso concreto as regras do Código de Processo Civil de 1973, dentre elas a possibilidade de compensação da honorária (art. 21). Súmula nº 306 do STJ. - A Defensoria Pública embora detenha autonomia funcional, administrativa e orçamentária, podendo executar e receber verba honorária, permanece sendo órgão integrante do Estado, não sendo devedora de honorários advocatícios. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJRS; AC 979-88.2019.8.21.7000; Terra de Areia; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Matilde Chabar Maia; Julg. 28/03/2019; DJERS 12/04/2019)