Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TFF. CANCELAMENTO DA EMPRESA NA JUCEB. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Está acertada a sentença que acolhe a Exceção de Pré-executividade e extingue a Execução Fiscal para a cobrança da TFF, quando comprovada nos autos a inocorrência do fato gerador, posto que a empresa contribuinte encontrava-se cancelada junto à JUCEB antes dos exercícios tributários cuja cobrança se requer, revelando-se impossível a tributação no caso concreto. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois a mera existência da inscrição perante o ente municipal não gera, por si só, o dever de pagar a TFF, havendo a necessidade de efetiva configuração do fato gerador. Outrossim, o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública merece ser remunerado, ante o êxito da tese elaborada pela defesa. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA; AP 0795985-49.2014.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 496)

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