Jurisprudência - TJRS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A apelante acostou aos autos declaração de rendimento, na qual consta ser artesã e receber cerca de R$250,00 mensais. Em documento de divórcio consensual consta que a recorrente e seu ex-marido possuem um imóvel no valor de R$20.000,00 que foi adquirido para ser pago em 25 anos. Além disso, no mesmo documento é afirmado que a apelante era do lar. II. A reforçar a hipossuficiência econômica, a parte recorrente está sendo representada em Juízo pela Defensoria Pública. III. Deferido o benefício da assistência judiciária, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 81459-53.2019.8.21.7000; São Leopoldo; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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