APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN S NA DATA DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Da sentença proferida em execução fiscal, cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTN s, somente devem ser admitidos embargos infringentes e de declaração. Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese, o valor atribuído à execução fiscal, R$ 385,14, é inferior a 50 (cinquenta) ORTN s equivalente a R$ 587,65 na data da adequação do valor da causa (agosto de 2008). Índice calculado na forma do RESP nº 1.168.625, do STJ. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 78951-37.2019.8.21.7000; Butiá; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)