APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA começa a fluir a contar do dia 1º de janeiro do respectivo exercício fiscal. 3. Desde a constituição definitiva do crédito tributário até o despacho que ordenou a citação, passaram-se mais de 5 anos, estando o crédito de IPVA relativo ao exercício de 2005, fulminado pela prescrição. 4. No que tange aos demais exercícios - 2006 e 2007 -, não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS; AC 72967- 77.2016.8.21.7000; Uruguaiana; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck; Julg. 01/06/2016; DJERS 12/04/2019)