Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/1980. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO SEM A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. UNANIMIDADE. Não obstante a suspensão da execução, impôs-se a prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de lapso temporal superior a cinco anos, verificado entre a data do arquivamento e a prolatação da sentença objurgada, sem nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva. Precedentes do TJSE e STJ. (TJSE; AC 201900704818; Ac. 9182/2019; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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