Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO SENAI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O SENAI Possui legitimidade ativa para realizar a cobrança da contribuição adicional instituída pelo art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/1942, das empresas que possuem mais de 500 (quinhentos) empregados. Precedente do STJ, Resp 1667771/SP. (TJMS; AC 0827847-72.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 100)

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