APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADOS. AJUSTE QUE TRATOU APENAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL E DA DESOCUPAÇÃO DO BEM COMUM A SER PARTILHADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO JURÍDICO HÍGIDO. ULTERIOR DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelo visando a reforma da decisão que homologou acordo judicial firmado entre os litigantes, firmado em audiência de conciliação, oportunidade em que fora definida a pensão alimentícia em favor do filho menor do casal, além de estabelecer prazo para desocupação do bem imóvel comum, mediante adimplemento de aluguel, pelo prazo de 1 (um) ano, pelo Apelado, seguindo-se a lide ao fito de viabilizar a ulterior partilha dos aquestos. 2. De fato, constata-se que a Recorrente encontrava-se regularmente assistida por advogado quando da assinatura da citada transação, descabendo, já agora, a desconstituição do ajuste mediante simples alegação de que não mais concorda com o respectivo conteúdo. 3. Registre-se que não há falar em qualquer prejuízo efetivo à Recorrente, consoante equivocadamente disposto em suas razões recursais, sobretudo quando o citado acordo não tratou da divisão dos bens comuns dos litigantes, providência esta que se dará ulteriormente, consoante disposto do próprio Decreto decisório proferido na origem. (TJBA; AP 0300930-16.2015.8.05.0256; Salvador; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Marcia Borges Faria; Julg. 04/09/2018; DJBA 11/09/2018; Pág. 741)