Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADOS. AJUSTE QUE TRATOU APENAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL E DA DESOCUPAÇÃO DO BEM COMUM A SER PARTILHADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO JURÍDICO HÍGIDO. ULTERIOR DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelo visando a reforma da decisão que homologou acordo judicial firmado entre os litigantes, firmado em audiência de conciliação, oportunidade em que fora definida a pensão alimentícia em favor do filho menor do casal, além de estabelecer prazo para desocupação do bem imóvel comum, mediante adimplemento de aluguel, pelo prazo de 1 (um) ano, pelo Apelado, seguindo-se a lide ao fito de viabilizar a ulterior partilha dos aquestos. 2. De fato, constata-se que a Recorrente encontrava-se regularmente assistida por advogado quando da assinatura da citada transação, descabendo, já agora, a desconstituição do ajuste mediante simples alegação de que não mais concorda com o respectivo conteúdo. 3. Registre-se que não há falar em qualquer prejuízo efetivo à Recorrente, consoante equivocadamente disposto em suas razões recursais, sobretudo quando o citado acordo não tratou da divisão dos bens comuns dos litigantes, providência esta que se dará ulteriormente, consoante disposto do próprio Decreto decisório proferido na origem. (TJBA; AP 0300930-16.2015.8.05.0256; Salvador; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Marcia Borges Faria; Julg. 04/09/2018; DJBA 11/09/2018; Pág. 741)

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