Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

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APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. I. se o recurso versa exclusivamente sobre honorários, cabe o pagamento antecipado do preparo, na forma dos arts. 99, §§ 4º e 5º e 1.007 do cpc/2015, ainda que o recurso tenha sido interposto em nome do mandante. ii. não havendo o recolhimento do preparo, após o recorrente ter sido intimado para tanto, declarar a deserção do recurso é medida que se impõe. ementa. apelação cível da seguradora. ação de cobrança de seguro obrigatório dpvat. alegação de ausência de pagamento do prêmio do seguro. tese rejeitada. aplicabilidade da Súmula nº 257 do stj. recurso conhecido e desprovido. i. não há óbice ao pagamento da indenização ao beneficiário que seja, ao mesmo tempo, vítima e proprietário do veículo sobre o qual pende o pagamento do seguro, porque até quem não é proprietário de veículo automotor pode vir a ser beneficiário do valor indenizatório, se preenchidos os requisitos da lei. ii. de acordo com o enunciado da súmula nº 257 do superior tribunal de justiça “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (dpvat) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. (TJMS; AC 0806956-59.2018.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 120)

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