Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 257, do STJ, a cobrança da indenização do seguro DPVAT independe da demonstração do pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo. É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. Se a parte autora obteve procedência do pedido inicial, incabível a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido. (TJMS; AC 0805310-11.2018.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 17/04/2019; Pág. 54)

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