APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação cominatória.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação cominatória. Benefício previdenciário cancelado pela municipalidade. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Mérito. Ausência da ampla defesa e contraditório invalida o cancelamento do benefício. Restabelecimento do pagamento da pensão. Apelo conhecido e não provido. Reexame necessário. Redefinição de cálculo da correção monetária e juros. (TJPA; AC 0001783-75.2013.8.14.0076; Ac. 202763; Acará; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 589)