APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de retocolite ulcerativa (cid k510). Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre todos os entes da federação. Direito constitucional à saúde deve prevalecer sobre procedimentos burocráticos. Prescrição por médico particular que não constitui óbice para a obtenção do tratamento através do poder público. Necessidade da utilização do medicamento demonstrada. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. (TJPR; ApCvReex 1691611-7; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 86)