Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c.

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação obrigação de fazer c. C. Cobrança. Bombeiro militares. Verba remuneratória em razão de exercício de atribuição de função de auxiliar administrativo. Retribuição pecuniária prevista em Lei complementar remuneratória específica da categoria (lce nº 127/2008). Verba devida. Recurso do estado de mato grosso do sul desprovido. Recurso de alcione não conhecido (TJMS; APL-RN 0802000-62.2018.8.12.0045; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Nélio Stábile; DJMS 07/05/2019; Pág. 109)

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